PRÓ-CARIOCA ISS A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão Carioca de Promoção Cultural, em cumprimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/2012 – Lei do ISS, torna pública a abertura das inscrições de projetos culturais referentes ao Edital do Produtor Cultural para execução a […]

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar a ex-amante do seu marido por divulgar fotos íntimas dela. De acordo com os autos, a ex-amante manteve relacionamento por cerca de dois anos com o marido da ré. Neste período, enviou a ele fotos íntimas por […]

A Vara da Fazenda Pública do Guarujá (SP) julgou procedente a ação de um casal contra a Prefeitura por execução de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previamente quitado, determinando o pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o juiz Cândido Alexandre Munhoz Pérez, a conduta do requerido afetou a esfera […]

Uma nova mudança no Código Civil está gerando discussões por sua proposta de exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários, em matéria de sucessão. O novo texto apresentado ao Senado em abril por uma comissão de juristas sugere que apenas filhos, netos, pais e avós sejam considerados herdeiros necessários. A comissão de juristas foi […]

PRÓ-CARIOCA ISS A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão Carioca de Promoção Cultural, em cumprimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/2012 – Lei do ISS, torna pública a abertura das inscrições de projetos culturais referentes ao Edital do Produtor Cultural para execução a […]

A 1ª Turma Recursal dos Juízos Especiais do DF manteve sentença que condenou um restaurante a indenizar cliente que sofreu acidente na janela de atendimento do drive-thru. O colegiado declarou que a consumidora não foi avisada sobre o sistema de segurança na janela. Segundo a autora, no dia do ocorrido ela dirigiu-se até o drive-thru […]

EDITAL DE DANÇA CORPO – TERRITÓRIO BH A Fundação Municipal de Cultura, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Município de Belo Horizonte, está com inscrições abertas para o Edital de Dança Corpo – Território. Artistas individuais, coletivos de artistas ou pessoas jurídicas poderão enviar suas propostas de pesquisa na área de Dança, que tenham os […]

A 3ª Turma do STJ decidiu que notificação extrajudicial não pode obrigar intermediadores de comércio digital a excluir anúncios de vendas que violem termos da plataforma. O entendimento foi unânime. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou o Marco Civil da Internet, que classifica os sites intermediadores de comercio eletrônico como provedores de aplicação, […]

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou sete irmãos a pagar pensão alimentícia à mãe idosa de 88 anos, no valor entre 10% e 20% do salário mínimo nacional de cada um deles. O TJ-RS manteve a determinação liminar da Vara de Família da Comarca de Gravataí (RS). […]

Através de mandado de segurança, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o art. 13 da Lei 17.719 do Município de São Paulo, que institui a alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais. A norma previa a alíquota progressiva do ISS para sociedades uniprofissionais com cálculo baseado no número […]

9º PRÊMIO OBJETO BRASILEIRO O Museu A CASA do Objeto Brasileiro organiza a 9ª edição do Prêmio Objeto Brasileiro, que vai destacar e premiar o melhor da produção artesanal contemporânea no Brasil. Atuante na promoção do design e da produção artesanal contemporânea, o Prêmio é um acontecimento bienal e permanente que mobiliza e estimula o […]

Em caso julgado na 16ª Vara de Porto Alegre/RS, o juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo determinou que o valor de venda de bem de família é impenhorável, considerando a intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia e que o embargante não possui outro imóvel de sua propriedade. O […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Pan a indenizar um homem que realizou o pagamento de um boleto falso para quitar o financiamento de um carro. O valor foi fixado em R$ 66,3 mil reais, acrescidos de juros e correção monetária. O autor relata nos autos que contratou um financiamento junto […]

Como se sabe, a propaganda política é um recurso previsto na legislação brasileira utilizado para atrair a atenção do eleitorado, assim como a sua veiculação gratuita na televisão e no rádio. Nos dias atuais, o uso das redes sociais vem ganhando cada vez mais força e gerando um alcance muitas vezes maior. Por esse motivo, […]

SPCINE – INCUBADORA DE PROJETOS AUDIOVISUAIS INDÍGENAS A Spcine anuncia a abertura do edital de 02/2024/SPCINE –INCUBADORA DE PROJETOS AUDIOVISUAIS INDÍGENAS, que visa apoiar financeiramente, de forma não exclusiva, a produção de 05 obras audiovisuais de ficção, não-ficção e animação com temática livre, podendo ser utilizadas técnicas de mídias imersivas, realizadas por responsáveis criadores(as)/artísticos(as) indígenas. Além do recurso para […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a inclusão de uma mulher em uma execução ajuizada contra o seu ex-marido por uma dívida contraída durante o período em que eram casados. O caso em questão tratava da possibilidade da inclusão no polo passivo de execução de título extrajudicial, de cônjuge do devedor que […]

A Justiça de São Paulo condenou o banco Bradesco a indenizar cliente em R$ 7 mil reais por ter sido vítima do “golpe do bolo de aniversário”. Em setembro do ano passado, no dia em que se celebrava os 61 anos da vítima, o cliente recebeu uma mensagem de WhatsApp de um suposto funcionário da […]

Na última segunda-feira, a 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou Flávio Bolsonaro a indenizar fotografa por uso indevido de imagem contendo duas crianças. O senador compartilhou em suas redes sociais uma imagem de cunho político, em que havia duas crianças com a mensagem “Ele não” escrito nas bochechas. Na publicação, Flávio afirma que […]

1ª JORNADA PAULISTA DE DANÇA Estão abertas as inscrições para a 1ª Jornada Paulista de Dança, promovida pela São Paulo Escola de Dança. O edital proporciona um encontro para artistas e visa o compartilhamento de experiências, além da valorização da diversidade da dança no estado de São Paulo. Dez propostas artísticas de grupos e companhias […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou neste domingo a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro (PL), a pagar uma indenização de R$ 30 mil reais por usar indevidamente a imagem da atriz Leila Diniz. A ação cabe recurso. Em fevereiro do ano passado, em celebração ao Dia da conquista ao voto feminino no Brasil, a […]

A 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o consumidor tem o direito, após extrapolar o prazo de trinta dias para reparação dos danos do produto com defeito, de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição […]

PRÊMIO ZÉ RENATO: 19ª EDIÇÃO A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, abre inscrições para a 19ª Edição do Prêmio Zé Renato. O Prêmio Zé Renato tem por finalidade apoiar a produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade de São Paulo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. O […]

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a indenizar a ex-companheira em R$ 25 mil a título de danos morais, após ter divulgado fotos íntimas da vítima nas redes sociais. De acordo com o processo, o casal manteve relacionamento durante oito anos e após o termino, o ex […]

SELEÇÃO PETROBRÁS CULTURAL – NOVOS EIXOS O Programa Petrobras Cultural tem como base apoiar o desenvolvimento da cultura brasileira, reconhecendo a importância da preservação da nossa identidade, a necessidade do estímulo às diversidades e as múltiplas contribuições para a sociedade que são viabilizadas pela cultura. A Brasilidade é o elemento norteador do Programa Petrobras Cultural. […]

Em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a indenizar um homem em R$ 10 mil reais por danos morais devido à cobrança de uma dívida inexistente. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral […]

PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TEATRO E DANÇA – SÃO PAULO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TEATRO – 43ª EDIÇÃO A Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo está com inscrições abertas, até 11 de março, em dois de seus principais programas de fomento. O edital busca apoiar e fomentar projetos que possuem trabalho continuado […]

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Cataguases a pagar R$ 5 mil reais em indenização a um vizinho que o acusou de ter danificado seu imóvel durante uma obra. O caso teve início a partir de ação movida pelo vizinho que teve sua casa danificada, o […]

Em liminar, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) suspendeu leilões extra judiciais e proibiu um banco de promover qualquer ato para remover um homem de seu imóvel. O caso analisado tratava de devedor que não teria sido intimado para purgar a mora da dívida relativa a alienação […]

SESC RJ PULSAR 2025 (NOVO) O presente Edital visa à seleção de projetos de exposições de artes visuais, de audiovisual expandido, licenciamento e produção de curtas-metragens, espetáculos teatrais, circenses e de dança; temporadas de teatro, dança e circo; realizações literárias e apresentações musicais, destinados aos públicos adulto e infantil, para compor parte da programação do […]

PROGRAMA VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS (VAI) – SÃO PAULO Estão abertas, até o dia 4 de março, as inscrições para o Programa Valorização de Iniciativas Culturais (VAI) nas modalidades 1 e 2. O foco do programa é o apoio a atividades artístico-culturais, principalmente de jovens de baixa renda e de regiões da cidade desprovidas de […]

Foi publicada na última quinta-feira, 1º de fevereiro, a INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024, que estabelece procedimentos relativos ao Pronac (Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura). Com a publicação da nova IN, foi reaberto o sistema Salic para inscrição de novos projetos, já com base nas […]

Na última quinta-feira (01/02), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de setenta anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório. O Plenário decidiu, ainda, que pessoas acima de […]

PROGRAMA ROUANET NAS FAVELAS O Ministério da Cultura prorrogou as inscrições para o Programa Rouanet nas Favelas. Até o dia 01 de março, agentes culturais poderão cadastrar suas propostas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Fruto de parceria entre o MinC, Central Única das Favelas (CUFA), Vale e o Instituto […]

13ª MOSTRA ECOFALANTE DE CINEMA Estão abertas as inscrições para a 13ª edição da Mostra Ecofalante de Cinema. Podem participar filmes de curta, média e longa-metragem finalizados a partir de 2022. Uma realização da OSC Ecofalante, o evento tem três seções competitivas: Para as competições Latino-americana e Territórios Brasileiros, a data para submissão dos filmes é até 31 […]

Em liminar, a 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista. Trata-se de ação reparatória por danos materiais e morais decorrentes de estelionato material e sentimental com pedido de tutela de urgência. O episódio ocorreu a partir de uma ação movida pela […]

No último dia 12 deste mês, o presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 14.811/2024 que criminaliza as práticas de bullying e ciberbullying, além de transformar em crimes os atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação, por exemplo. O texto […]

No dia 07 do mês de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica e unanime, um projeto de lei que criminaliza a criação ou a divulgação de nudes e conteúdos sexuais gerados por inteligência artificial, envolvendo mulheres e crianças. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. A proposta prevê pena de […]

REDES DA MARÉ – #OCUPACAM2024 O #OCUPACAM propõe a ocupação do Centro de Artes da Maré durante três dias por semana ao longo de dois meses. Essa iniciativa visa proporcionar um ambiente propicio para o treinamento, criação e ensaio de artistas, grupos e coletivos locais da Maré. O objetivo é fortalecer o papel fundamental do […]

O cantor Gilbeto Gil receberá indenização no valor de US$ 50 mil do rapper norte-americano Tyler, The Creator, por uso desautorizado da canção “Duplo Sentido” em campanha publicitária para sua marca, a Golf Le Fleur. O caso tomou repercussão quando a campanha intitulada “Season 2 by Le Fleur” foi lançada no dia 06 desse mês, […]

LEI PAULO GUSTAVO – CINEMOTION / EDITAL DE APOIO A ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO – MATO GROSSO O Estado do Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, torna público o edital de seleção pública que visa selecionar projetos culturais de proponentes residentes e domiciliados em Mato Grosso, para execução de […]

Embora a infidelidade patrimonial não seja reconhecida no Código Penal brasileiro, nos últimos meses o tema passou a ser destaque no debate público nacional em razão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Lojas Americanas. No relatório, o deputado federal Orlando Silva defendeu a tipificação da infidelidade patrimonial no Brasil, além de propor projeto de […]

1º EDITAL ACREDITA FAVELA – ASSOCIAÇÃO SEU VIZINHO A Associação Cultural Seu Vizinho, por meio do Projeto “Seu Vizinho: 1º Edital Acredita Favela”, torna público a presente Chamada Pública para Repasse Financeiro através de Premiação de artistas individuais ou grupos artístico-culturais oriundos das Favelas do Aglomerado da Serra e da Vila Acaba Mundo em Belo […]

LEI PAULO GUSTAVO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL O edital é voltado para a seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Lei Paulo Gustavo de apoio à produções audiovisuais. O valor total disponibilizado […]

Após grande repercussão sobre o caso de violência doméstica sofrida pela apresentadora Ana Hickmann essa semana, muitos se perguntam sobre a divisão de bens do casal nessa situação. O patrimônio construído em conjunto durante os vinte e cinco anos de casamento seria afetado de alguma forma? Alexandre, ex-marido da apresentadora, perderia seus direitos? Até os […]

SESI SP 2024 – ARTES VISUAIS – MODALIDADE: GALERIA DE ARTE DO CENTRO CULTURAL FIESP O SESI-SP convida os interessados para seleção de projetos de exposição de artes visuais para a Galeria de Arte do Centro Cultural Fiesp, no ano de 2024. Os projetos de Artes Visuais realizados pelo SESI-SP visam proporcionar ao público o […]

Nos casos das locações de imóveis urbanos no Brasil, faz-se necessário a autorização ou a anuência do cônjuge, tanto por parte do locador, quanto do locatário, quando o instrumento for ajustado por prazo determinado, igual ou superior a dez anos. Essa prática é conhecida como vênia conjugal, como determina o art. 3º da Lei do […]

EDITAL DE CURTA METRAGENS – “BRASIL COM S” – EMBRATUR A Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) torna púbico a abertura do edital de Curtas-Metragens “Brasil com S” para a seleção de projetos para a produção de obras cinematográficas inéditas de curta-metragem. A seleção é dirigida a produtoras brasileiras independentes, pessoas jurídicas, incluindo […]

A Lei 14.713/2023, que trata do risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, foi sancionada pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial no dia 31 de outubro deste ano, proibindo a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver o risco […]

Desde a última sexta-feira, 03, mais de 2,1 milhão de pessoas foram impactados pela falta de energia na capital paulista, causada por temporais e rajadas de vento de até 103,7km/hora. A força dos ventos derrubou diversas árvores da cidade de São Paulo, que caíram sobre a fiação elétrica, gerando a queda de energia.  Os transtornos […]

Nesta quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os bancos a retomarem imóveis dados em garantia de empréstimos, sem decisão judicial, em caso de inadimplência. O placar foi de 8 votos favoráveis à 2 contrários, com repercussão geral. A decisão foi baseada na Lei nº 9.514/1997 que criou a Alienação Fiduciária, instrumento utilizado para […]

LEI PAULO GUSTAVO: EDITAL DE APOIO A REFORMAS, RESTAUROS, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA – PARANÁ A Secretaria de Estado da Cultura do Paraná (SEEC) torna público o chamamento para a seleção de projetos de reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, para o recebimento de fomento exclusivamente na área artístico-cultural […]

Na última quarta-feira, 18/10, o STF iniciou um processo de análise sobre a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens no casamento entre pessoas maiores de setenta anos, imposto pelo art. 1641 do Código Civil. O Plenário iniciou a análise do tema de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema […]

LEI PAULO GUSTAVO – PRÊMIO CULTURA VIVA E ESPAÇOS CULTURAIS PARA A CIDADE DE SÃO PAULO A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o edital Prêmio Cultura Viva e Espaços Culturais para a Cidade de São Paulo. O edital visa premiar pontos de cultura, técnicos culturais, […]

A publicação de imagens sem autorização ou o consentimento pode resultar na violação de direitos fundamentais à privacidade e a dignidade da pessoa humana, sendo capaz de gerar indenização por danos morais ou materiais à pessoa afetada. A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre o tema e determina que toda pessoa tem o seu […]

LEI PAULO GUSTAVO – APOIO ÀS ARTES – BAHIA Este edital tem como objetivo a seleção de propostas de caráter cultural para concessão de apoio financeiro para Artes Visuais, Circo, Dança, Literatura, Música e Teatro a serem realizados no Estado da Bahia. O valor total disponível para seleção de propostas deste edital é de R$ […]

Com o crescimento das redes sociais, questões como a segurança e a proteção de dados na Internet, assim como o uso indevido da imagem ganharam relevância em função do número expressivo de crimes virtuais no Brasil, chegando a R$ 10 bilhões por ano, segundo estudo publicado da McAfee na Revista Veja em 2018. No mesmo […]

EDITAL CULTURA VIVA – FOMENTO A PONTÕES DE CULTURA O Ministério da Cultura prorrogou as inscrições para o Edital Cultura Viva – Fomento à Pontões de Cultura até o dia 16 de outubro. A iniciativa irá selecionar 46 Pontões de Cultura, sendo 31 com atuação nos estados e Distrito Federal e 15 com atuação temática, setorial […]

O casamento, como qualquer relação que se estabeleceu com o firmamento de um contrato regido pela lei civil, prevê direitos e obrigações entre os cônjuges, e seu descumprimento pode resultar em um dano de natureza moral a uma das partes. A possibilidade de indenização por danos morais pode ocorrer quando um dos cônjuges gerar dano […]

A cessão de direitos autorais é tema recorrente no âmbito jurídico quando se refere à incidência do ISS (Imposto sobre Serviços). O tributo municipal é cobrado pelas prefeituras, sobre os serviços realizados por pessoas físicas ou jurídicas prestadoras dos serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. No direito privado, a Lei 9610/98, que […]

LEI PAULO GUSTAVO – HISTÓRIA EM QUADRINHOS – RJ O Edital de História em Quadrinhos é voltado para pessoa jurídica e vai apoiar financeiramente propostas de produção e publicação inéditas ou não, de temática cultural ou educativa, a serem distribuídas em bibliotecas e instituições públicas de ensino. A premiação total de R$ 610 mil vai […]

Nos últimos meses, a pauta sobre a PEC 45/19 (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada na Câmara dos Deputados em julho deste ano e que está sendo analisada agora pelo Senado, vem sendo objeto de preocupação para as famílias brasileiras. A proposta prevê mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual […]

15º SALÃO DOS ARTISTAS SEM GALERIA Estão abertas as inscrições para a 15ª edição do Salão dos Artistas Sem Galeria, idealizado e promovido pelo portal Mapa das Artes. Poderá se inscrever qualquer artista plástico residente no país desde que brasileiro nato, naturalizado ou mesmo estrangeiro residente no Brasil com idade igual ou superior a 16 […]

A Alienação Fiduciária é um tipo de garantia estabelecido em uma relação de negociação de compra de bens e é utilizada em contratos de empréstimos ou financiamentos, em que o devedor (fiduciante) transfere um bem para o credor como forma de pagamento enquanto a dívida não é totalmente quitada. O Código Civil prevê dois tipos […]

Com o objetivo de garantir o apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Lei Complementar nº 195/2022, que leva o nome do ator e humorista Paulo Gustavo, foi sancionada ano passado para minimizar os danos causados aos artistas devido à crise pandêmica do COVID-19. A lei destina-se ao setor cultural e […]

EDITAIS LEI PAULO GUSTAVO – ESTADO DE SP – INSCRIÇÕES PRORROGADAS O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, anuncia a prorrogação das inscrições para as 24 linhas de editais da Lei Paulo Gustavo. Esse fomento tem o objetivo de beneficiar mais de 900 projetos com […]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 04 de setembro deste ano, emitiu uma decisão que suspende a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos casos em que os contribuintes não foram intimados para participar da avaliação do valor dos imóveis, realizada pelas Prefeituras, para atribuição de seu […]

Na última terça-feira, 05/09, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciárias cobradas nos processos que tramitam pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação contemplou 51 votos favoráveis e 28 contrários. O texto aprovado pela Alesp propõe alteração da lei estadual […]

O direito ao esquecimento é um conceito jurídico que visa preservar a reputação e a privacidade da pessoa e compreende os direitos previstos no art. 21º do Código Civil, quais sejam, direito à vida privada, a intimidade e a honra, todos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana. Referido direito trata da possibilidade de […]

APAA – EDITAIS A APAA – Associação Paulista dos Amigos da Arte – está com chamada aberta em quatro programas de difusão, direcionada a todos os municípios do Estado de São Paulo, exceto a capital. Os programas contemplados são os seguintes: ATENDIMENTO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS (ATM): concessão de apoio cultural a festas, celebrações, feiras e […]

BOLSAS PARA A PRODUÇÃO DE CURTA-METRAGEM – MULHERES/AFIRMATIVO/CRIANÇAS Em uma ação afirmativa, o Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Audiovisual (SAV), lançou três editais para a produção de curtas-metragens por diretores e diretoras estreantes com obras originais e inéditas. Serão concedidas 10 bolsas de R$ 140 mil para cada uma das três chamadas […]

A violência patrimonial, conhecida e estabelecida pelo art. 7º da Lei Maria da Penha, é uma das cinco formas de violência doméstica e é caracterizada por qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos pertencentes à mulher, inclusive aqueles […]

Na última sexta-feira (18), a agência de viagens 123 Milhas anunciou que irá suspender os pacotes e a emissão das passagens de sua linha Promocional, surpreendendo os consumidores que já haviam efetuado a compra das passagens com embarque previsto para setembro de 2023. A notícia ainda trouxe mais um detalhe, motivo de maior revolta aos […]

Atualizado: 18/08/2023. 4ª EDIÇÃO DO PRÊMIO DÉCIO NOVIELLO DE ARTES VISUAIS E FOTOGRAFIA O Governo de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, por meio da Fundação Clóvis Salgado, promovem as inscrições para o 4° Prêmio Décio Noviello. O edital visa selecionar artistas, curadores, coletivos ou propostas coletivas. […]

Na última semana, a atriz e apresentadora Luana Piovani revelou em suas redes sociais que após longos anos de inúmeras brigas e exposições na Internet, ela e seu ex-marido, Pedro Scooby, chegaram a um acordo sobre a pensão de seus filhos. O entendimento sobre a pensão foi resultado de um trabalho realizado por uma mediadora […]

FUNARTE RETOMADA 2023 – ARTES VISUAIS/CIRCO/DANÇA/TEATRO/MÚSICA A Fundação Nacional de Artes – Funarte, vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), apresenta o conjunto de editais do Programa Funarte Retomada, para as áreas de circo, dança, teatro, música e artes visuais. Cada um dos cinco processos de seleção destina R$ 3,6 milhões a projetos artísticos/culturais de todas […]

A rápida evolução da Inteligência Artificial vem levantando diversas discussões e debates nos últimos meses em relação a utilização da imagem de uma pessoa após a sua morte e quais seriam seus impactos na sociedade. Com o surgimento da tecnologia de reconhecimento facial e de geração de imagens realistas, restaram lacunas a respeito dos direitos […]

O Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação civil pública para que os usuários da Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, sejam indenizados devido a uma série de vazamentos de dados, no período de 2018 e 2019. A ação (5127283-45.2019.8.13.0024) foi julgada procedente em primeira instância pelo juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte […]

RIOFILME – PREFEITURA DO RIO A Prefeitura do Rio de Janeiro lançou o Pró-Carioca Audiovisual, programa de Fomento Carioca de 2023, que irá investir mais de R$ 64 milhões no setor, por meio da RioFilme, órgão que integra a Secretaria Municipal de Cultura. O Pró-Carioca Audiovisual contempla, ainda, investimentos nos cinemas de rua, na formação […]

No Brasil, há uma tendência cada vez maior do Estado buscar parcerias com as Organizações Sociais (OSs) e da Sociedade Civil (OSCs) para prestação de serviços de interesse público, o que pode ser verificado com o expressivo número de editais abertos atualmente. Como exemplo, citamos abaixo: Editais/Consulta Pública | Secretaria Municipal da Saúde | Prefeitura […]

Secretaria de Cultura de São Paulo está com inscrições abertas em 04 editais: 42ª EDIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TEATRO PARA A CIDADE DE SÃO PAULO Tem por finalidade selecionar e apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção teatral. Serão selecionados até 10 projetos de pessoas […]

Na última terça-feira, 19 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um protocolo contra a violência de gênero no Judiciário. O objetivo dessa iniciativa é combater e prevenir todas as diferentes formas de violência contra mulheres no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça. O Provimento CN-CNJ nº 147/23, assinado pelo corregedor […]

No contexto da produção de uma obra audiovisual, “clearance” refere-se à atividade de obtenção de permissão ou licença para utilizar determinado material protegido por direitos autorais, de personalidade, direito industrial, dentre outros. Isso inclui músicas, clipes, vídeos, imagens de terceiros, dados biográficos, obras arquitetônicas, livros, jogos, entre outros elementos audiovisuais. O processo de clearance envolve […]

SPCINE – APOIO À TRÂNSITO INTERNACIONAL PARA FORMAÇÃO AUDIOVISUAL A Spcine abre as inscrições para edital de apoio a trânsito internacional para formação audiovisual aos profissionais e estudantes do setor que desejam buscar oportunidades de aprendizado em país estrangeiro. Com investimento de 1 milhão de reais, o edital tem o objetivo de incentivar e apoiar ações de formação […]

No último dia 03 de julho, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.612/23, que altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, sexual e discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A partir deste momento, essas práticas passam a ser passíveis de […]

4ª EDIÇÃO PENA DE OURO – PRÊMIO INTERNACIONAL Estão abertas as inscrições para a 4ª edição do prêmio literário Pena de Ouro que acontecerá no ano de 2023. Este é um concurso internacional para contos e poemas avulsos com uma das avaliações mais consistentes de toda a lusofonia: são jurados de 9 países diferentes para […]

PALMARES DE ARTE O concurso visa premiar 40 iniciativas culturais de artistas autodeclarados negros (pretos ou pardos), praticantes das diversas expressões culturais afro-brasileiras, preferencialmente de áreas de vulnerabilidade social, bem como de artistas residentes em Comunidades Quilombolas devidamente certificadas pela instituição. As iniciativas apresentadas deverão estar vinculadas à uma das seguintes categorias: Artesanato, Música, Dança […]

Ao longo do período de um contrato de locação, pode acontecer de uma das partes querer encerrar o acordo antes do prazo determinado. Nesses casos, tanto o locador quanto o locatário possuem direitos e deveres a serem cumpridos no processo de rescisão. A quebra de contrato pelo locador é mais complexa e pode acontecer nas […]

FESTIVAL AUDIOVISUAL DE CULTURA – FAC 2023 O Festival Audiovisual de Cultura – FAC, divulga convocatória para seleção de trabalhos que tenham como realizadores pessoas residentes no Brasil. O FAC Brasil tem como proposta um festival multiartístico que contempla as áreas de memória e patrimônio, cinema, artes cênicas (teatro, dança, circo e ópera), música, inovação […]

48º SARP – SALÃO DE ARTE DE RIBEIRÃO PRETO NACIONAL-CONTEMPORÂNEO 2023 A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, através da Secretaria da Cultura e Turismo de Ribeirão Preto, torna público que se encontram abertas as inscrições para o 48º SARP. Será realizada a exposição de 30 artistas selecionados, no MARP – Museu de Arte de Ribeirão […]

O Constitucionalismo Digital, expressão relativamente recente, se refere à aplicação dos princípios constitucionais em um ambiente virtual. Trata-se de utilizar a Constituição como parâmetro para o desenvolvimento de normas e regras relacionadas ao mundo digital. Nele se concentram as questões de liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados pessoais, segurança digital e a governança na […]

Atualmente no Brasil, a questão da transmissibilidade de bens digitais é um tema que permeia debates e discussões em razão de ainda não existir legislações regulamentadas e direcionadas à transmissão do acervo digital. Porém, é inegável que estamos caminhando a passos largos em direção à realidade virtual e tudo o que produzimos no ambiente digital […]

CHAMADA PÚBLICA PARA PERMISSÃO DOS ESPAÇOS DA FUNARTE SÃO PAULO 2022 – 2023 A presente Chamada Pública tem por objeto o cadastro prévio de projetos para ocupação de pautas livres na Funarte SP (Complexo Cultural Funarte SP e Teatro de Arena Eugênio Kusnet) por meio de permissão de uso dos espaços para realização de atividades […]

No último dia 17 de maio, justamente na data em que se celebra o Dia Mundial da Sociedade da Informação, a ministra Rosa Weber assinou a Resolução 800/2023, que autoriza a incorporação da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) à plataforma STF-Digital. O Supremo Tribunal Federal, junto à sua equipe que integra a recém-criada Assessoria de […]

De acordo com a decisão da 6ª turma do TRF-1, a situação de inadimplência de um estudante em uma universidade não poderá afetar a realização de matrícula em outra instituição de ensino diferente. A discussão se deu em acórdão do TRF da 1ª região, onde uma estudante foi aprovada em processo seletivo em um curso […]

Em 28 de julho de 2021, foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.188/2021, que tipificou a violência psicológica contra a mulher como crime, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Especificado no art. 147-B do Código Penal, “causar dano emocional à mulher que a […]

CHAMADA PÚBLICA PARA PERMISSÃO DOS ESPAÇOS DA FUNARTE SÃO PAULO 2022 – 2023A presente Chamada Pública tem por objeto o cadastro prévio de projetos para ocupação de pautas livres na Funarte SP (Complexo Cultural Funarte SP e Teatro de Arena Eugênio Kusnet) por meio de permissão de uso dos espaços para realização de atividades artísticas […]

Segundo o art. 38 da Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/98, o autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Conhecido como direito de sequência, ou “droit de suite”, […]

De acordo com decisão proferida pelo Juiz Nickerson Pires Ferreira, da 17ª vara Cível e Ambiental de Goiania/GO, a Unimed deverá autorizar procedimentos médicos mesmo em período de carência. A sentença foi concedida em ação ajuizada por uma conveniada que aderiu ao plano de saúde empresarial da Unimed e após três meses de sua entrada, […]

REFARM CRIA EDIÇÃO DE MODA O RE-FARM CRIA: Edição Moda é a segunda chamada lançada pela Farm de incentivo a projetos de juventudes Brasil adentro, fruto da parceria estabelecida com o Instituto Precisa Ser.  Esta edição vai apoiar 20 (vinte) jovens profissionais e/ou coletivos de todo o Brasil através do aporte de recursos financeiros para […]

No dia 01 de abril de 2023 passou a vigorar a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133 – Substituindo e modificando antigas normas, a legislação prevê maior transparência no processo licitatório, assim como pretende reduzir a corrupção no poder público. As principais alterações na nova lei dizem respeito às modalidades […]